Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Crimes do Código de Defesa do Consumidor
104 - O dirigente de fábrica de automóveis, que não comunica ao público a descoberta de defeito com risco de acidente em um determinado modelo de veículo, comete crime?


104 - O dirigente de fábrica de automóveis, que não comunica ao público a descoberta de defeito com risco de acidente em um determinado modelo de veículo, comete crime?

Sim.

 

O Código de Defesa do Consumidor obriga que seja comunicado às autoridades competentes a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. Logo, o dirigente da fábrica deverá fazer a comunicação, sobe pena de ser punido com até dois anos de detenção.

 

Veja como dispõe a legislação:

 

Lei 8078/90

 

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

       

 Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

       

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados