66 – A apresentação espontânea cessa o estado de flagrante?
Sim. Como a apresentação espontânea não está elencada como hipótese de prisão em flagrante, a sua verificação no caso concreto impede que a autoridade policial realize o flagrante. Contudo, a impossibilidade de se lavrar o auto de prisão em flagrante não impede posterior decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado sob a ótica concreta do princípio da individualização da pena, desde que presentes os requisitos para tanto (artigo 312 do CPP).
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