61 – A possibilidade de prisão albergue domiciliar está prevista expressamente na Lei de Execuções Penais?
De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista expressamente na Lei de Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP, ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido às deficiências estruturais do Estado.
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