Petição de Ação de Consignação em Pagamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de ....
(15 espaços)
José dos Anzóis, CPF n.º ..... e Cédula de Identidade n.º .... , brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade, à rua ..., n.º ......., por seu advogado, mandato incluso, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Pedro de tal, (qualificação completa), residente à rua ....... n.º ..... , nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
1. O Autor é locatário do imóvel de propriedade do Réu, conforme contrato incluso, e paga seus aluguéis sempre na data de vencimento, pela importância atual de R$ .... mensais, conforme comprova pelos recibos inclusos.
2. Entretanto, em flagrante desrespeito aos índices de atualização contratados, o Réu, a partir do mês de ... houve por bem de majorar unilateralmente o valor os aluguéis para R$ ... mensais, quando na verdade o valor devidos seria de R$ .., conforme minuta de cálculo inclusa, inclusive com os acessórios da locação.
3. Lastreado na lei e no contrato firmado, ora vigendo por prazo indeterminado, o Autor tentou pagar o valor realmente devido, mas o Réu se recusou a receber sem apresentar qualquer justificativa.
4. Assim, não conseguindo solucionar o impasse pela via amistosa, para não se tornar inadimplente, vem o Autor postular prestação jurisdicional para consignar em juízo o valor efetivamente devido na importância total de R$ ...... referente aos aluguéis vencidos em ....., o que requer seja deferido.
5. Pede e espera, portanto, considerados os fatos e avaliadas as provas, que haja por bem este juízo, afinal, de julgar procedente a presente ação, se contestada, para condenar o Réu no recebimento da importância de R$ ........ (...........), deduzidas as custas processuais e os honorários que forem arbitrados.
6. Assim, e com fundamento na legislação vigente vem requerer a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, ou vir ou mandar receber a quantia devida, em lugar, dia e hora que forem designados .
7. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, requer o Autor, ad cautelam, autorização para que sejam as demais depositadas sem mais formalidades, conforme facultam o art 67 da Lei 8.245/91 e o art. 892 do CPC.
8. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, e oitiva das testemunhas por economia processual desde já arroladas.
Para fins de alçada dá-se à causa o valor de R$...
Nestes termos,
Pede deferimento
Cidade, data .... de ....... de 20..
Advogado e OAB
Rol de testemunhas:
1 - ______________________________
2 - ______________________________
Veja como dispõe a Lei 8.245/1991
Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:
I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;
II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;
III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;
IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;
V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:
a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;
b) ter sido justa a recusa;
c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;
d} não ter sido o depósito integral;
VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;
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