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Fonte: Lei 10.741/03 - Art. 15, parágrafo 2º.· APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.256942-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE· MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.414616-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Marco Túlio, consultor jurídico do projeto JurisWay.
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