É Bom Saber...

Outros 'É Bom Saber' sobre
Desenvolvimento Profissional

Direitos do comprador de imóvel em construção

Eventuais multas nas prestações de imóvel em construção

Venda de imóvel em construção - contrato inválido

Provas da OAB
Estude refazendo as últimas provas

Prepare-se para o Exame da OAB refazendo as últimas provas online.
Questões das provas da OAB

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Atos Administrativos
Direito Administrativo

Habeas Corpus - Teoria e Prática
Direito Penal

Estrutura & Revisão Contratuais
Direito Contratual

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Lista É Bom Saber

Desenvolvimento Profissional

Desenvolvimento Profissional

Venda de imóvel em construção - cláusulas contratuais abusivas

indique está página a um amigo Indique aos amigos

São consideradas abusivas, e por consequência nulas, as cláusulas de contrato de compra e venda financiada de bens imóveis ou móveis quando constar que o comprador perderá o total das prestações já pagas na hipótese de inadimplência.
Quando provocado por ação ajuizada por qualquer das partes, o juiz decidirá se cabe ao comprador indenizar o vendedor pelas despesas de corretagem e eventual contra prestação pelo uso do imóvel, se for o caso.

Fonte: Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Santana, consultor jurídico do projeto JurisWay.

É Bom Saber por áreas

7 Condomínio	4 Defesa do Consumidor
8 Direito Administrativo	13 Direito Ambiental
11 Direito Civil - Direito dos Idosos	1 Direito Contratual
23 Direito de Família	1 Direito de Informática
7 Direito Desportivo	1 Direito do Consumidor
5 Direito Eleitoral	9 Direito Imobiliário
26 Direito Previdenciário	11 Direito Processual Civil
3 FGTS	4 Institucional
2 Outros	15 Propriedade Intelectual

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil

Publicidade

Anuncie Conosco

Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões

Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay

Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros

Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo

Copyright (c) 2006-2025. JurisWay - Todos os direitos reservados