Plano de Saúde Empresarial é extensivo aos Aposentados

O plano de saúde empresarial coletivo pode ser pago integralmente pela empresa empregadora ou contar com a contribuição remunerada de seus funcionários, cuja importância é bem mais vantajosa que as cobradas pelos planos individuais.

O que as pessoas não sabem é que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, garante aos aposentados o direito de continuar desfrutando do plano de saúde coletivo oferecido pela empresa nas mesmas condições anteriores à aposentadoria.

Porém, há situações distintas em razão do tempo de vinculação ao plano:
Aqueles beneficiados há 10 anos ou mais pela assistência médica têm direito de prosseguir com o contrato, até o fim da vida, sem a necessidade de cumprir novas carências, desde que pague o valor integral do plano coletivo. O mesmo direito se estende também aos seus dependentes. 

“ Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Art. 31 da Lei 9.656/98 (Redação da MP 2.177-44/24.08.2001).

Já para quem não usufruiu 10 anos de plano de saúde, é assegurado o direito ao benefício à razão de um ano para cada ano correspondente à assistência oferecida pela empresa. E, se volta a trabalhar para o ex-empregador, o novo tempo de serviço serve para completar a década necessária ao benefício por prazo indeterminado.

“§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.” (Redação da MP 2.177-44/24.08.2001).

 Importante se faz destacar a posição daqueles aposentados que não contribuíam para o pagamento do plano, porque a empresa pagava integralmente o benefício. Nesse caso, algumas operadoras de saúde negam o direito à continuação da assistência médica, pois a Lei nº 9.656/98 somente garante o direito para o aposentado que participava do custeio do benefício.

 “ Ao aposentado que contribuir ... é assegurado o direito de manutenção como beneficiário...” Art. 31 da Lei 9.656/98 (Redação da MP 2.177-44/24.08.2001). (grifo nosso).

Mas os tribunais não vêm aceitando a argumentação acima por entenderem que a totalidade do pagamento do plano pela empresa significa uma modalidade de pagamento de salário.

Outro ponto bastante relevante é a aposentadoria por invalidez, que garante ao aposentado o direito de receber o mesmo tratamento oferecido aos empregados da ativa, porque não extingue o contrato de trabalho, apenas suspende os seus efeitos.

Em virtude disso, a manutenção do plano de saúde deve ocorrer nas mesmas condições de que gozava o aposentado quando da vigência do contrato de trabalho.

“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.” Art. 475. da CLT.

A legislação previdenciária prevê:

“Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:” art. 47 da Lei n° 8.213/91.

Nesse sentido, igualmente, a Súmula n° 160 do C. TST, in verbis:

“Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.”

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