VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

SUMÁRIO: 1. Conceito. 2. Elementos do Tipo. 3. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 4. Elemento Subjetivo e Consumação. 5. Forma Simples e Qualificada. 6. Conclusão. Referências

RESUMO: Este artigo científico busca apresentar a recente alteração do Código Penal brasileiro no tocante a, violação sexual mediante fraude.

PALAVRAS – CHAVE: Código penal brasileiro, crimes sexuais, violação sexual mediante fraude.

ABSTRACT: This publicationaims to presenttherecent amendmentof theBrazilian Criminal Codeinrelationto, rapebyfraud.

KEYORDS: Brazilian Criminal code, sexual crimes, rape byfraud.

 

O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extirpou a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente.

A Lei 12.015 de 2009 revogou o disposto, abarcando o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a determinar o seguinte, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima” , houve também alteração na pena que será de dois a seis anos de reclusão.

Fica expressa assim a unificação dos artigos, já que agora, tanto o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, quanto a pratica da conjunção carnal, com o emprego de fraude ou outro meio que dificulte a livre manifestação da vitima, segundo NUCCI (2009 p.28), a recente alteração legal foi modernizadora: “Finalmente, houve autêntica evolução na tipificação do crime previsto no art. 215 do Código Penal, embora com algumas falhas.”

 

A ação nuclear do tipo esta no verbo induzir, no sentido de causar, inspirar ou incutir em outrem, com o emprego de fraude, ou seja, meio enganoso a pratica ou a submissão a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, nesse sentido, CAPEZ (2007 p. 43) esclarece que “São considerados atos libidinos: o coito anal, o coito oral, o apalpar partes do corpo ( p. ex.: nadegas, seios, pernas), ainda que a vitima esteja vestida etc.” e a conjunção carnal, segundo NUCCI (2009 p.28) “ A conjunção carnal, adotada a interpretação restritiva, pacifica na jurisprudência brasileira, é a copula pênis - vagina.”

A norma penal não determina qualidade ou critério objetivo e subjetivo para o sujeito ativo, portanto, qualquer um, homem ou mulher, poderá ser sujeito ativo do crime. Com o advento da Lei 11.106 de 2005 e a Lei 12.015 de 2009, o sujeito passivo passou também a abarcar qualquer um, devendo se atentar é claro quanto a capacidade de consentir o ato, tal capacidade, poderá determinar a conduta como outro tipo penal.

O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de consumar o tipo penal, consumação essa que se da com a pratica do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ou a conclusão da conjunção carnal, segundo o atual artigo 215, suportando o tipo também a forma tentada quando o sujeito ativo é impedido por circunstancias alheias a sua vontade.

A forma simples esta descrita no caput do artigo 215. O parágrafo único artigo da redação anterior apresentava forma qualificada do tipo, no caso de vitima menor de dezoito e maior de quatorze anos, a pena de reclusão seria de dois a quatro anos. A lei 12.015 de 2009 trouxe inovação ao dispositivo segundo NUCCI (2009 p.29): “Outra novidade diz respeito a inclusão de multa quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica, o que, a bem da verdade, é hipótese muito rara.”.

Das evoluções trazidas pela lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, modificações ao Código Penal brasileiro de grande importância, merece grande atenção a extensão da proteção quanto aos sujeitos passivos, quanto as condutas e quanto aos meios utilizados pelo agente bem como, os meios utilizados pelo agente.