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A Averbação da Reserva Legal

Direito Ambiental
A Averbação da Reserva Legal

A Reserva Legal é uma limitação administrativa à propriedade, o que significa dizer que independe de averbação na matrícula do Registro de Imóveis, já que sua publicidade é conferida pelo Código Florestal. Isso se dá posto que o Código Florestal é uma lei que incide de forma geral, gratuita e unilateral, condicionando e limitando o uso de parte certa e localizada de toda propriedade rural. Entretanto, a despeito da publicidade conferida pela lei, existem casos em que a averbação da reserva legal se faz necessário. Conheça, agora, a averbação da reserva legal.

Ana Rodrigues
Criação: 14/05/08
Alteração: 22/05/08

Grátis

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Comentários mais recentes

Visitante
Sem Cadastro

realmente precismos de incentivos paracontinuarmos aprendendo

Há 13 anos atrás.

Visitante
Sem Cadastro

Na página 22, onde está descrito as especificações da APP, o texto está em desacordo com a Lei 4771.

Há 13 anos atrás.

Luiz
Cidade não cadastrada

Não tenho de que reclamar sobre o tema, pois, o conteúdo nos envolve de tal forma, que, quando se começa a leitura não sabemos a hora de parar, a não ser, quando tudo termina. luiz carlos

Há 13 anos atrás.