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Restrições do Estado sobre a propriedade
Direito Administrativo
Restrições do Estado sobre a propriedade
A propriedade não é um direito absoluto, mas é garantida constitucionalmente. Deve ser utilizada de forma racional e consciente, tanto no que diz respeito à sua função social quanto à coexistência pacífica com os outros donos de propriedade. As restrições do Estado sobre a propriedade baseiam-se tanto no interesse social quanto no privado, estando suas formas de intervenções e limitações reguladas pela lei constitucional e infraconstitucional, permitindo a aplicação da ordem social de forma prática e eficaz. Este curso tem o objetivo de analisar cada uma das espécies de restrições e limitações ao direito de propriedade, baseadas na distinção entre os interesses que as fundamentam (se privado ou social).

Luciana Xavier
Criação: 03/03/08
Alteração: 06/03/08
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