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Registro de Casamento e Regime de Bens

Direito de Família
Registro de Casamento e Regime de Bens

Este curso pretende orientar todos aqueles que irão se casar, ou pretendem fazê-lo em breve, sobre as formalidades que envolvem o procedimento.

Marco Túlio
Criação: 27/08/07
Alteração: 27/08/07

Grátis

8,3

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Avaliações deste curso

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Comentários mais recentes

Laila
Carmo do Paranaíba/MG

Muito bacana!

Há 2 anos atrás.

Carlos
Ribeirão Preto/SP

Lembramos que hj nossos Tribunais já reconhecem a união homoafetiva. Foi então que em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil. De acordo com a resolução, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo têm direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil. Além disso, a resolução estabelece que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. O divórcio também funciona da mesma forma.

Há 3 anos atrás.

Sebastião
Bauru/SP

otimo curso

Há 4 anos atrás.

Priscila
Dom Silvério/MG

MTO BOM

Há 5 anos atrás.

Odetino
Francisco Morato/SP

Talvez pelo meu estado e espírito no momento da análise.

Há 5 anos atrás.

Denny
Porto Velho/RO

excelente curso.