Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Março/2024

Questão 67 - Direito Processual Penal

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Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).

A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.

A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que


A não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.

  
B a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.

  
C o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.

  
D a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

  
  


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