Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Março/2024

Questão 63 - Direito Processual Penal

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Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”

Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.

Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente


A só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.

  
B pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.

  
C pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.

  
D não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

  
  


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