Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Março/2024

Questão 29 - Direito Tributário

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O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.


A Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.

  
B Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

  
C Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.

  
D O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

  
  


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