Prova da OAB 1ª Fase - 40º Exame (2024.1)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar
Prova aplicada em Março/2024

Questão 28 - Direito Tributário

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Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.

A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.

Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.


A Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

  
B Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.

  
C Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.

  
D É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  
  


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