Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
CMDMLei Ordinária
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.