Outras Leis do
Eu Legislador
Provas semestraisLei Ordinária
acessibilidade em um passeEmenda Constitucional
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.