Outras Leis do
Eu Legislador
VareçãoEmenda Constitucional
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
Lei EMCLei Ordinária
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888