Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do Antro Kennal Emenda Constitucional
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
FumódromoLei Complementar
Dever do consumidorEmenda Constitucional
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS