Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do CarnavalLei Ordinária
GUARDA NOTURNOLei Complementar
LEI DESCARGA ECONÔMICALei Ordinária
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Pena MaximaLei Ordinária
OBRIGATORIEDADE DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CAPACETE PARA OS PASSAGEIROS DE MOTOTAXI