Outras Leis do
Eu Legislador
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
recolhimento de ImpostosLei Complementar
Lei 11.324/2006Lei Complementar
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²