Outras Leis do
Eu Legislador
Reeleição ZeroEmenda Constitucional
meio ambienteLei Ordinária
recolhimento de ImpostosLei Complementar
LEI DE RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR 120/2010Lei Complementar
direito de paternidade julgado mesma estanciaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.