Outras Leis do
Eu Legislador
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Disque 170Lei Complementar
Anti-rematrículaLei Ordinária
LEI DE ELIMINAÇÃO DE FASE NO EXAME DA OABLei Ordinária
alteração 9099/95Lei Complementar
Trazer para a Sociedade a maior concientização do valor patrimonial da união e os beneficios para as futuras gerações