Outras Leis do
Eu Legislador
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Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
Lei da meia passagemLei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos