Outras Leis do
Eu Legislador
proíbe o nepotismo Emenda Constitucional
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
lei da familiaEmenda Constitucional
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.