Outras Leis do
Eu Legislador
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELELei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
regular o efetivo pagamento de precatóriso pelos entes políticos