Outras Leis do
Eu Legislador
DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAISLei Ordinária
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.