Outras Leis do
Eu Legislador
Dignidade para vendedores ambulantesLei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
Dar condições trabalhistas para a mulher que desempenha suas funções como dona do lar.