Outras Leis do
Eu Legislador
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Delitos informáticosLei Ordinária
Lei de Incentivo ao produtor familiarLei Complementar
alteração 9099/95Lei Complementar
Que toda compra de veículo seja coberta pelo seguro prestamista e quando houver quitação antecipada o cliente tenha o direito de resgatá-lo