Outras Leis do
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Lei 11.324/2006Lei Complementar
sinajur - sistema integrado de assistencia juridicaLei Ordinária
Lei de Incentivo ao produtor familiarLei Complementar
Os batalhões de Engenharia de Contrução em todos os municipios com mais de 200 mil habitantesLei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36) Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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