Outras Leis do
Eu Legislador
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"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil