Outras Leis do
Eu Legislador
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
AUMENTO DE DIAS DE LICENCA PATERNIDADELei Ordinária
Força Jovem hiperativaLei Ordinária
CAPACETELei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.