Bem de Família e a impenhorabilidade

Sabe-se que o sucesso do processo de execução por quantia certa depende da existência de bens/direitos do devedor, pois com a evolução do Direito não se admite mais execução civil em que o devedor pague com sua liberdade ou até mesmo com sua vida, como ocorria nos primórdios da civilização.

Hodiernamente, conquanto, não basta que o devedor possua bens/direitos para se ter garantido o direito do credor de provocar o Estado para alienar tais bens judicialmente com o objetivo de pagamento da obrigação exigível.

Entende-se, atualmente, que deve ser garantido o mínimo de bens ao devedor para que este possa ter garantida a sua dignidade enquanto ser humano; portanto, mesmo que este deva, existem certos bens que, de regra, não poderão ser excutidos para pagamento de dívidas. Daí se falar em bens impenhoráveis; alguns absolutamente, outros relativamente.

Nesse contexto insere-se o imóvel residencial próprio da entidade familiar, posto que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito à habitação dos indivíduos, impedindo que a penhora recaia sobre sua moradia.

No Texas, em meio a uma grande crise econômica no século XIX, percebeu-se que as famílias que tinham o plantio financiado pelos bancos acabavam perdendo suas terras para os financistas. Temendo que a migração se intensificasse, em 1839, o governo texano resolveu isentar de penhora as pequenas propriedades, sob a condição de que elas se destinassem a servir de residência para o devedor.           

Posteriormente, outros estados americanos também adotaram a norma, tendo sido criado o homestead. No Brasil, a instituição foi chamada de "bem de família".

O bem de família foi introduzido no ordenamento pátrio pelo Código Civil de 1916 e disciplinado também no Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 e pela Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, além do Código de Processo Civil.

          

No Código Civil de 2002, o bem de família voluntário encontra-se disciplinado na parte dedicada ao Direito de Família, entre os artigos 1.711 e 1.722. Não se pode deixar de lembrar que a Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, regulamenta o bem de família legal.

          

O principal efeito decorrente de ambos os tipos é a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o bem assim considerado não pode sofrer nenhum tipo de constrição para ser usado como forma de pagamento aos credores.

 

 

O instituto do bem de família encontra abrigo no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual determina que toda pessoa deve ter o mínimo necessário para viver dignamente. A moradia, sem dúvida, faz parte desse mínimo, sendo este instituto importante garantia constitucional.

Para Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 557), o bem de família "é uma forma de afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família". Esse civilista ressalta, ainda, que tal instituição não implica transmissão do bem - salvo se feita por terceiro -, nem a criação de um condomínio entre os membros do grupo familiar beneficiado pela proteção do bem de família. O bem de família continua sendo de propriedade do instituidor, embora afetado a uma finalidade, sob condição de ser utilizado como domicílio do grupo familiar.

 

Bem de família é um instituto que veio garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens.

 

A Lei nº 8.009/1990 determina que:

 

Protege a norma legal em evidência tanto o imóvel residencial da entidade familiar quanto os bens que o guarnecem, exceto aqueles suntuosos.

Em primeira análise parece de fácil interpretação o dispositivo transcrito (art. 1º); entretanto muita polêmica tem surgido na jurisprudência no desiderato de bem aplicar referido artigo.

A alimentar tais discussões surgem corriqueiramente novas indagações, algumas ainda não respondidas em definitivo, conforme exemplifica-se abaixo:

 

a)      O imóvel residencial que a Lei 8009/90 anuncia como impenhorável é somente aquele pertencente a casal ou entidade familiar; não estendendo-se tal proteção ao imóvel do indivíduo solteiro que more sozinho?

b)      É necessário que a família more no imóvel para que este seja considerado impenhorável?

c)      O imóvel misto (residencial e comercial) é em sua integralidade protegido pela norma em evidência?

d)      a impenhorabilidade instituída pela Lei multicitada pode ser conhecida de ofício e/ou argüida a qualquer tempo no decorrer do processo?

 

No tocante ao questionamento constante na letra "a", o STJ já decidiu anteriormente que a pessoa solteira, que sozinho reside, não tem seu imóvel residencial protegido da expropriação judicial.

Leia-se:

 

Destarte, recentemente tem prevalecido entendimento contrário no seio do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra adiante:

 

 

Na mesma linha do julgado supra caminham as seguintes decisões: ERESP 182223 (DJU 07.04.2003); RESP 403314 (DJU 09.09.2002).

Relativamente à discussão evidenciada na letra "b", destaca-se os seguintes posicionamentos da multimencionada Corte:

 

 

No mesmo sentido segue a jurisprudência mais recente:

 

 

A indagação expressa na letra "c" é respondida pelo seguinte julgado:

 

Quanto ao item "d", tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a transgressão à impenhorabilidade dos bens protegidos pela Lei nº 8009/1990 é causa de nulidade absoluta, podendo ser apreciada se argüida a qualquer tempo no decorrer do processo, mas somente nas instâncias ordinárias; podendo ainda, inclusive, ser conhecida de ofício.

Vejamos alguns arestos:

 

 

No mesmo passo segue a melhor doutrina (MARMITT, 1995, p. 35 a 36), in verbis:

 

 

Por fim, ressalte-se que a impenhorabilidade do imóvel residencial, estabelecida pela Lei em evidência é excetuada, conforme previsto em seu art. 3º, quando o processo é movido:

a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

c) pelo credor de pensão alimentícia;

d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

e) para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

A par da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90, previa-se no Código Civil de 1916 (art. 70 ss.) a possibilidade de instituição de bem de família, tornando-o imune de execução judicial. O CC/2002 adotou referido instituto, conforme pode ser visto nos arts. 1711 a 1722; sendo possível aos cônjuges ou entidade familiar destinarem parte de seu patrimônio, até o limite de 1/3 do patrimônio líquido, para constituição do bem de família, que "(...) consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família" (§ único, art. 1711, CC/2002).

A unidade familiar, portanto, além da proteção legal do imóvel residencial (e bens que o guarnece) pode ser favorecida pela instituição voluntária de bem de família. Resta saber, entretanto, se a norma inserta no novo Código será bem recepcionada pela sociedade brasileira no sentido de utilizá-la na prática. Pensando nisso, muito bem pondera Marilene Silveira Guimarães, como segue:

 

 

 

Não bastasse a impenhorabilidade decorrente de lei, o Código de Processo Civil, em seu artigo 620, utilizado subsidiariamente no processo do trabalho com autorização do art. 769 da CLT, estabelece que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Assim sendo, é certo que despojar a família do executado de sua residência, seria utilizar-se o modo mais gravoso, já que o imóvel utilizado como residência.

Além disso o Código de Processo Civil ao estipular em seu artigo os bens absolutamente impenhoráveis, coloca o Bem de Família como bem não sujeito a execução (art. 648 e 649, CPC)

 

 

Após investigar alguns pontos polêmicos relativos à impenhorabilidade ora abordada, vislumbra-se que as regras que preservam o imóvel residencial do indivíduo têm uma utilidade social incomensurável. Não é tão fácil, contudo, determinar os limites de tal proteção.

Assim, das controvérsias abordadas, já em sede conclusiva podemos sintetizar, com amparo na jurisprudência dominante do STJ, as seguintes afirmações:

a)      o imóvel de propriedade de indivíduo solteiro, que nele reside sozinho, também goza dos benefícios da impenhorabilidade;

b)       não é imprescindível que a família more em seu único imóvel residencial para ter garantida a impenhorabilidade. Dependendo do caso concreto, mesmo que referido imóvel esteja alugado para outras pessoas, pode-se preservá-lo da penhora.

c)      o imóvel misto (residencial e comercial), de regra, é penhorável no tocante à parte comercial;

d)      a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90 pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, como também pode ser decretada de ofício pelo juiz.

 

 

  

 

GUIMARÃES, Marilene Silveira. Bem de família segundo o novo código civil. Disponível em: www.intelligentiajuridica.com.br. Acesso em: 10/04/2007.

 

FIÚZA, César. Novo Direito Civil. Belo Horizonte: 7ª Edição. Del Rey, 2003, p.163.

 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

 

MONTENEGRO, Misael Filho. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: 4ª Edição. Ed. Atlas: 2007, p. 331 a 335.

 

MARMITT, Arnaldo. Bem de família. Rio de Janeiro : Aide, 1995

 

Supremo Tribunal de Justiça – STJ. Jurisprudências. www.stj.gov.br/SCON/.