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Direito Penal
Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos


1
Introdução: Um Problema Jurídico e Social
2
Os Tipos Penais
3
Conflito Aparente de Normas Penais
4
O Decreto nº 3000/99
5
Da Tipificação da Conduta
6
Conclusão
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