Qual é a idade mínima para o trabalho do menor?
A nossa Constituição Federal veda expressamente qualquer trabalho antes dos 14 anos de idade, sendo que, dos 14 aos 16 anos, somente é autorizado o trabalho na condição de aprendiz.
Trata-se de disposição expressa no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal:
Constituição Federal
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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