Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que não pode ser objeto de propostas de emendas à constituição?

O que não pode ser objeto de propostas de emendas à constituição?

Existem matérias que sob nenhuma circunstância podem ser modificadas.

São as CLÁUSULAS PÉTREAS, ou seja, limitações materiais expressamente previstas no texto constitucional, enumeradas no §4º do art. 60 da CF:

§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir:

I – a forma federativa do Estado;

II – ao voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Segundo Gilmar Ferreira Mendes, as Cláusulas Pétreas “ traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento, ou impliquem profunda mudança de identidade, pois a Constituição contribui para a continuidade da ordem jurídica fundamental, à medida que impede a efetivação do término do Estado de Direito democrático sob a forma da legalidade, evitando-se que o constituinte derivado suspenda ou mesmo suprima a própria constituição.”