O que é destaque?
É instrumento do processo legislativo, que permite o fracionamento de uma votação. Poderá ser concedido destaque, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, para:
a) votar em separado parte de proposição, desde que requerida por um décimo dos deputados (52) ou líderes que representem esse número;
b) votar emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
c) tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
d) votar projeto ou substitutivo, ou parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada;
e) suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.
Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade:
de 5 até 24 deputados, um destaque;
de 25 até 49 deputados, dois destaques;
de 50 até 74 deputados, três destaques;
de 75 ou mais deputados, quatro destaques.
(RICD, arts. 161 e 162)
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS)
Recurso pelo qual pode ser votada em separado parte de proposição submetida ao exame da Câmara. Cabe ao Plenário decidir se o DVS será aceito. Podem requerê-lo um décimo dos deputados (52) ou líderes que representem esse número. (RICD, art. 161)
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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