Perguntas e Respostas sobre Introdução ao Estudo do Direito - Introdução ao Estudo do Direito
Quais são as causas excludentes do ato ilícito?

Quais são as causas excludentes do ato ilícito?

Segundo o artigo 188 do CCB, determinados atos, embora apresentem as carcterísticas de ato ilícito não serão assim considerados.

Dessa forma, não constituem atos ilícitos os atos praticados em legítima defesa, quando se revelar numa conduta necessária e moderada no intuito de evitar um malefício injusto, grave e iminente.

Outro caso seria o exercício regular de um direito, quando a lei autoriza o exercício de um direito, que é praticado dentro de suas finalidades e limites;

O perigo iminente, decorrente do estado de necessidade, também é outra situação excluída do rol dos atos ilícitos. Nesse caso, o agente, para proteger um bem jurídico seu, destrói ou deteriora coisa alheia ou lesa uma pessoa, no intuito de se proteger de perigo iminente. Exige-se que o perigo seja atual e inevitável, não provocado pelo agente causador do dano e que dele não se possa exigir o sacrifício do bem jurídico que se encontrava em perigo.