Perguntas e Respostas sobre Introdução ao Estudo do Direito - Introdução ao Estudo do Direito
O que é e quais são as implicações relacionadas ao domicílio da pessoa?

O que é e quais são as implicações relacionadas ao domicílio da pessoa?

Em relação ao domicílio, pode-se dizer que é necessária a determinação de um local certo, onde a pessoa possa ser localizada, principalmente para fins processuais, ou seja, para facilitar a localização de forma que a pessoa possa ser encontrada para responder, cumprir uma obrigação, atuar como testemunha, dentre outras finalidades necessárias ao andamento de um processo.

Mas para desenvolver esse estudo é importante verificar a diferença entre os termos domicílio e residência.

Pode-se dizer que a residência é o local onde a pessoa pode se encontrar, mas não terá a presença da vontade de ali permanecer, ou seja, a pessoa não tem o intuito de transformar aquele local como o centro de suas atividades. (Exemplo casa de praia, sítio...).

Já o domicílio é o local onde a pessoa reside com ânimo de ali permanecer, elegendo aquele local, com o ânimo definitivo, conforme estipula o art. 70, do Código Civil.

No caso da pessoa possuir várias residências, será considerado domicílio, qualquer uma delas. É a chamada pluralidade de domicílios. (art. 71 CC)

Já em relação aos andarilhos, ou seja, aquelas pessoas que não possuem residência habitual, o seu domicílio será o local onde forem encontradas (art. 73do CC).

Vale dizer que o art. 76 do CC, especifica o domicílio de algumas pessoas, que, por força de lei, são determinados. É o caso dos incapazes, presos, servidores públicos, militares e marítimos.