Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Qual é a função do STJ e como é feita a sua composição?

Qual é a função do STJ e como é feita a sua composição?

Outro órgão do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A função deste é a proteção das leis federais, visando que, com sua decisão, os tribunais regionais federais e os tribunais estaduais de segunda instância harmonizem seus entendimentos sobre determinado assunto. Analisa, também, recursos que demonstrem ofensas à lei federal.

O art. 105 da CR/88 trata das matérias de competência do STJ.

O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, mas não de forma livre, pois há algumas regras pré-estabelecidas.

Dessa forma, as vagas existentes para o cargo devem ser divididas de acordo com as seguintes regras:

-1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais;                                                                                                                                     - 1/3 de desembargadores do Tribunais de Justiça Estaduais;
- 1/3 será dividido assim: 1/6 de advogados e 1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estadual e Distrital.

Os requisitos para a nomeação são: idade de 35 a 65 anos, ser brasileiro nato ou naturalizado e possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

Observação: Com a EC nº45/04, junto ao STJ funcionam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que é responsável pela organização dos cursos oficias relativos ao ingresso e promoção dos magistrados e o Conselho de Justiça Federal, que é responsável pela fiscalização dos trabalhos.