103 – Uma farmácia pode se ver processada por vender medicamentos impróprios para consumo?
Não. A Constituição Federal prevê que apenas nos crimes ambientais será possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica. Logo, a farmácia não poderá responder pelo delito. Entretanto, os responsáveis pela colocação do medicamento à venda, tais como o gerente ou o farmacêutico, poderão ser processados e punidos criminalmente.
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