Mandato; mandado judicial; mandado de segurança.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: Mandado de segurança
- Ação constitucional, de natureza civil, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIX).
:: Mandado de segurança coletivo
- Espécie de mandado de segurança que visa proteger direito líquido e certo de uma categoria de pessoas e que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXX).
:: Mandado de segurança coletivo
Pode ser impetrado por partido político, com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, regulado pelo art. 5º LXX, da Constituição Federal, visando a tutela de interesses coletivos ou difusos.
:: Mandado judicial
- Mandados expedidos pela autoridade judicial. Conforme a natureza da ordem, ou seja, de acordo com a natureza do ato judicial a ser praticado, por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de citação, mandado de prisão, mandado de busca e apreensão etc.
:: Mandamus
Utilizada para designar Mandado de Segurança
:: Mandato
- Procuração; autorização que se confere a outrem para a prática de determinados atos.
:: Mandato
Contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instrumento do mandato é a procuração.
:: Mandato
Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, sendo a procuração o seu instrumento do mandato. Ver Arts. 1.288 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
:: Mandato ad judicia
Documento em que se constitui um procurador (advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil) para ser representado em juízo o outorgante pode especificar os poderes e a finalidade dessa representação.
:: Mandato ad judicia
mandato para o foro em geral.
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