Para que servem os Registros Públicos?
O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. É a forma pela qual se comprova o domínio.
Os registros públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares. Isso porque a simples manifestação de vontade não poderia, por si só, fazer com que a pessoa se tornasse proprietário da coisa. E nem poderia ser diferente, pois pela importância do direito em tela, e suas conseqüências jurídicas, é necessário que a essa relação seja organizada e fiscalizada pelo Estado.
Assim, a lei criou a obrigação para os titulares de formalizar esse direito, que será feito sob a denominação de registro público.
O registro público não serve apenas para formalizar os direitos de propriedade, referente aos bens imóveis, mas também, todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas; registro de títulos e documentos e também alguns bens móveis, como automóveis, navios e aviões.
A lei que rege os registros públicos é a Lei nº6.015/73, que orienta todo o processo de registro.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
