Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

Os orgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.