Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Títulos de Crédito
Qual é o prazo de prescrição do cheque para efeito da ação de enriquecimento?

Qual é o prazo de prescrição do cheque para efeito da ação de enriquecimento?

O  prazo é de dois anos contados da data em que ocorreu a prescrição do cheque como título Executivo.

Lei nº 7.357/85 - art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Nesse caso, por ficção legal, o prazo para propor a ação de enriquecimento é contada da data em que se consumar a prescrição, portanto, primeiro deve-se estabelecer a data de apresentação, depois aplicar-se o prazo de seis meses (que é o prazo legal para ajuizamento da ação de execução)  e, partir da data encontrada, conta-se dois anos.

É importante destacar que a forma de calcular o prazo de prescrição depende de cada disposição legal aplicácel à espécie, não comportando mera analogia.