Qual o prazo legal para requerer mandado de segurança?
O prazo para requerer mandado de segurança é de 120 dias, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, que rege a matéria.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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