Quando que uma Coletiva de Trabalho entra em vigor?
As Convenções Coletivas de trabalho entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega da mesma, para registro e arquivamento no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.
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