Quais são os requisitos obrigatórios de uma convenção coletiva de trabalho?
Nos termos do artigo 613 da CLT, as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente:
a) a designação dos Sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;
b) o prazo de vigência;
c) as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
d) as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
e) as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
f) as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
g) os direitos e deveres dos empregados e empresas;
h) as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
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