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Perguntas e Respostas sobre Introdução ao Estudo do Direito - Introdução ao Estudo do Direito
O que é interesse legítimo, poder e faculdade?


O que é interesse legítimo, poder e faculdade?

Por interesse legítimo, entende-se o necessário envolvimento de uma parte à uma situação concreta, de forma que autorize essa pessoa a recorrer ao Poder Judiciário para a solução da questão.

Há de existir uma relação de pertinência entre aquele que pede em juízo, a outra parte e o caso concreto, caso contrário, o interesse jurídico estará prejudicado, e o juiz não chegará nem a avaliar sobre o que se trata o processo. O interesse legítimo é essencial para que uma pessoa possa recorrer ao Poder Judiciário.

O poder, por sua vez, pode ser explicado como a autoridade conferida a alguém para que haja em benefício de outrem, sem que haja, com ele relacionado um dever jurídico. Um exemplo seria poder dos pais de guarda e educação dos filhos até a maioridade.

Já a faculdade, é a possibilidade da pessoa de atuar conforme a lei, pretendendo algum resultado, mas, nem sempre, haverá um dever jurídico em contrapartida. Essa faculdade pode se dar para a criação, modificação ou alteração de direitos subjetivos.




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