O que é contratação direta?
Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório.
Os casos de dispensa (art. 24 da Lei n. 8.666/93) e inexigibilidade (art. 25 da Lei n. 8.666/93) de licitação que culminam na contratação direta são exceções e exigem justificativa fundamentada do gestor público.
Deve-se observar que os contratos administrativos acordados neste caso devem seguir todas as estipulações destinadas aos demais contratos realizados com a prévia licitação.
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